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Legislação

Início 5 Governança Corporativa 5 Legislação
Ano Núm. Descrição Visualizar
2023 453 Fixa os vencimentos dos servidores de cargos do magistério público da rede municipal de ensino de Casinhas, para o fim específicn de adequação ao piso nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos que preceitua a Lei Federal Nº 11.738/2008 e Portaria nº 17, de 17 de janeiro de 2023-MEC; e dá outras Visualizar
2021 391 Fixa nova jornada aos Professores do Ensino Infantil e do 1º ao 5º ano do Ensino Funcamental I da Rede Pública de Ensino de Casinhas de 150 para 180 horas-aua mensais, e dá outras providências. Visualizar
2020 379 Fixa novo valor ao piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Casinhas e dá outras providências. Visualizar
2000 012 O Municipio de Casinhas, Estado de Pernambuco, proclama e adota, nos limites de sua autonomia e competência, os principios fundamentais e os direitos individuais, coletivos, sociais e políticos, universalmente consagrados e reconhecidos pela Constituição Federal e Estadual. Visualizar
2022 417 Reajusta o piso dos profissionais do magistério público da rede municipal de ensino, em observância ao art. 5º da Lei Federal Nº11.738, de 16 de julho de 2008, e à Lei federal Nº14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências. Visualizar
2020 066 Posterga o desconto previdenciário devido pelos servidores, aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS para o mês de janeiro de 2021 e dá outras providências. Visualizar
2020 005 Altera a Lei Complementar nº 001/2020 e dá outras providências. Visualizar
2020 004 Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Casinhas, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Visualizar
2017 335 Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Casinhas – PE com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS Visualizar
2013 285 Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Casinhas com seu Regime Próprio de Previdência Social Visualizar
2013 281 Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Casinhas com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS Visualizar
2018 350 Altera os incisos IV e V do Art. 61 da Lei Municipal Nº 132/2004 e dá outras providências Visualizar
2008 198 Altera Art. Nº 68 e 70 da Lei Nº 132/2004, que trata da Composição do Conselho Deliberativo e Fiscal do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Casinhas e dá outras providências Visualizar
2004 132 Revoga a Lei Nº 070/2001 e reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Casinhas, do Estado de Pernambuco, de conformidade com a EC Nº 41/2003 e dá outras providências Visualizar
2001 070 Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municopal, do Município de CASINHAS, do Estado de Pernambuco, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências Visualizar
2004 137 Dá-se o nome ao prédio do FUNPRECA (Fundo de Previdência Próprio de Casinhas) e dá outras providências Visualizar
2006 171 Altera lei nº 132/2004, majorando o percentual de contribuição previdenciária da parte patronal para 12% (doze por cento) e dá outras providências Visualizar
2007 178 Dispõe sobre o parcelamento de todos os débitos da Prefeitura Municipal para com o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Casinhas e dá outras providências Visualizar
2007 195 Altera o artigo 1º da Lei 178 de 12 de Abril de 2007 e dá outras providências Visualizar
2010 241 Dispõe sobre o parcelamento de débitos Visualizar
2011 253 Dispõe sobre o parcelamento de débitos da Prefeitura Municipal de Casinhas e do Fundo Municipal de Saúde para com o Fundo Previdenciário dos Servidores do Município Casinhas (FUNPRECA) e dá outras providências Visualizar
2016 315 Altera o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Casinhas, estabelecido na Lei Nº 132/2004 e dá outras providências. Visualizar