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Previdência Complementar para Entes Federativos

1 de junho de 202018 de fevereiro de 2020

Os Entes Federativos que possuem RPPS terão até 13/11/2021 para implementarem o Regime de Previdência Complementar – RPC para seus servidores, nos termos da Emenda Constitucional nº 103.

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RPPS é um sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no artigo 40 da Constituição Federal.

Informações sobre o RPPS

CNPJ: 04.709.486/0001-92


Endereço: Rua Severino Augusto de Miranda, s/n, Centro, Casinhas/PE


Email: contato@funpreca.pe.gov.br


Telefone: (81) 3634-9047


Funcionamento: 08:00 às 13:00

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