Legislação


Ano Núm. Descrição Visualizar
2020 004 Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Casinhas, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Visualizar
2017 335 Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Casinhas – PE com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS Visualizar
2013 285 Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Casinhas com seu Regime Próprio de Previdência Social Visualizar
2013 281 Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Casinhas com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS Visualizar
2018 350 Altera os incisos IV e V do Art. 61 da Lei Municipal Nº 132/2004 e dá outras providências Visualizar
2008 198 Altera Art. Nº 68 e 70 da Lei Nº 132/2004, que trata da Composição do Conselho Deliberativo e Fiscal do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Casinhas e dá outras providências Visualizar
2004 132 Revoga a Lei Nº 070/2001 e reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Casinhas, do Estado de Pernambuco, de conformidade com a EC Nº 41/2003 e dá outras providências Visualizar
2001 070 Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municopal, do Município de CASINHAS, do Estado de Pernambuco, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências Visualizar
2004 137 Dá-se o nome ao prédio do FUNPRECA (Fundo de Previdência Próprio de Casinhas) e dá outras providências Visualizar
2006 171 Altera lei nº 132/2004, majorando o percentual de contribuição previdenciária da parte patronal para 12% (doze por cento) e dá outras providências Visualizar
2007 178 Dispõe sobre o parcelamento de todos os débitos da Prefeitura Municipal para com o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Casinhas e dá outras providências Visualizar
2007 195 Altera o artigo 1º da Lei 178 de 12 de Abril de 2007 e dá outras providências Visualizar
2010 241 Dispõe sobre o parcelamento de débitos Visualizar
2011 253 Dispõe sobre o parcelamento de débitos da Prefeitura Municipal de Casinhas e do Fundo Municipal de Saúde para com o Fundo Previdenciário dos Servidores do Município Casinhas (FUNPRECA) e dá outras providências Visualizar
2016 315 Altera o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Casinhas, estabelecido na Lei Nº 132/2004 e dá outras providências. Visualizar